Data de apresentação 27/03/2025 16:51:15
 N° Processo 6378/2025
 N° Protocolo 6385/2025
 ID 453853
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ REALIZAREM GRATUITAMENTE A ESTERIALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA EM MULHERES E EM HOMENS PARA O CONTROLE DA NATALIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.263, de 1996.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação