| Recebimento: 25/11/2025 09:24:55 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 09:24:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:24:55 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação:
LEI Nº 7.409, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
ENCAMINHADA AO ARQUI VO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 09:23:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:24:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1250, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1056/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 25/11/2025 09:21:08 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:23:15 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.409, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 – SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 07:54:56 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:21:08 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:43:27 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/11/2025 16:37:29 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 162900/2025 / NO PAPER 38811/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.409 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem da Senhora Prefeita Municipal Vânia Garcia , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.409 de 24 de novembro de 2025, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O RÉVEILLON POPULAR DO BAIRRO PEDRA 90 , encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1047/2025 - lei
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| Recebimento: 12/11/2025 10:23:57 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 10:47:47 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 1040/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 173/2025 - OF Nº 1040.2025
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| Recebimento: 12/11/2025 09:14:51 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/11/2025 09:25:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 428/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
36512/2025
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ELIAMARA ZEFERINI DE ARAÚJO.
02
36509/2025
CEZINHA NASCIMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA NEWMANN BEZERRA COSTAI.
03
38811/2025
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FESTA DE ANO NOVO POPULAR DO BAIRRO PEDRA 90.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 989/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - PROCESSO 38811.2025
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| Recebimento: 06/11/2025 12:55:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 13:30:39 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 08:51:15 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2025 12:55:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1770/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 31/10/2025 09:39:35 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2025 08:51:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1768/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 30/10/2025 09:03:49 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/10/2025 09:35:51 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 dia, 32 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 09:02:10 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 30/10/2025 09:03:49 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 08:57:18 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 09:02:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 10:32:23 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/10/2025 10:32:43 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 400/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 37542/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL
QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOÃO CARLOS ROCHA.
Processo nº 37541/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL
QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA GICELLE GOMES.
Processo nº 36512/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA ELIAMARA ZEFERINI DE ARAÚJO – DRA. MARA.
Processo nº 36509/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CEZINHA NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA
NEWMANN BEZERRA COSTA.
Processo nº 38808/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CHURRASCO PANTANEIRO DO BAIRRO PEDRA 90”.
Processo nº 38811/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O RÉVEILLON POPULAR DO BAIRRO PEDRA 90.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 11:46:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2025 13:59:22 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 11:19:08 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 11:19:34 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 10:19:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2025 10:20:57 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 09:35:29 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 10:16:10 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 13:22:38 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 06/10/2025 13:22:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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