| Recebimento: 21/05/2026 11:44:25 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 38 dias, 16 horas
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2026 10:47:13 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:05:25 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 22514/2026 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 18/05/2026 10:47:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 10:47:13 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias,
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:45:32 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 10:47:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 17:23:02 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 13/05/2026 17:23:02 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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