| Recebimento: 20/10/2026 10:44:33 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
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Tempo gasto: 17 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2026 09:00:24 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/10/2026 09:10:36 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1472 EM 16/10/2026.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 441/2026 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 08:59:51 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/10/2026 09:00:24 |
Ação: Decreto Promulgado
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 12:14:24 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 12:20:02 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 194/2026 - RED
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| Recebimento: 14/10/2026 13:13:46 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/10/2026 11:01:15 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 363/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
5817/2026
(PL)
T. CORONEL DIAS
INSTITUI A LEI "SAÚDE SEM BARREIRAS", NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ QUE VERSA SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
46110/2026
(PDL)
T. CORONEL DIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALLAN PEREIRA EMPEREUR.
46125/2026
(PDL)
ADEVAIR CABRAL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA NICOLLY BARBOSA LUZ.
45328/2026
(PDL)
DANIEL MONTEIRO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EMERSON CARVALHO REDEZ.
37877/2026
(PDL)
PAULA CALIL
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO TENENTE CARLOS HENRIQUE SCHEIFER AO SENHOR BRUNO MARCEL SOUZA TOCANTINS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 11:09:39 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2026 11:42:37 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: PARA CONFERÊNCIA E ANÁLISE DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 182/2026 - RED
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| Recebimento: 09/10/2026 10:08:41 |
Fase: 5. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 11:09:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO (EM BLOCO) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1657/2026 - FICHA ELETRÔNICA
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| Recebimento: 09/10/2026 10:06:08 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2026 10:08:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1647/2026 - ELET.
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| Recebimento: 09/10/2026 09:56:25 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 10:06:08 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2026.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 09:45:43 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/10/2026 09:56:25 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
AUTORIZAÇÃO PARA COMPOR PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 14:59:10 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 09:45:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 dias, 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 13:13:31 |
Fase: Diligências da Secretaria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2026 13:13:51 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 351/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres exarados pela referida comissão.
PROCESSO – 46125/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA NICOLLY BARBOSA LUZ.
PROCESSO – 47513/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES.
PROCESSO – 44075/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA CLEIDE MARIA DALTRO DA SILVA.
PROCESSO – 45764/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR RAFAELL MILAS DE OLIVEIRA.
PROCESSO – 45328/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EMERSON CARVALHO REDEZ.
PROCESSO – 45762/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA EVELINE PIVELO PASQUALIN.
PROCESSO – 45763/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ELISANGELA PIVELO PASQUALIN.
PROCESSO – 32848/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO.
PROCESSO – 42502/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA SAMANTA QUIXABEIRA ROSA LISBOA.
PROCESSO – 41172/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA PAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS.
PROCESSO – 46110/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR T. CORONEL DIAS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALLAN PEREIRA EMPEREUR.
PROCESSO – 46111/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR T. CORONEL DIAS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CLÁUDIO MOESSA COSTA.
PROCESSO – 46109/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR T. CORONEL DIAS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA.
PROCESSO – 44092/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PESSOA ESTOMIZADA" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 51639/2025 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CUIABÁ-MT (APOC).
PROCESSO – 41127/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: INSTITUI O DIA DO NEUROPSICOPEDAGOGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO – 37877/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO TENENTE CARLOS HENRIQUE SCHEIFER AO SENHOR TENENTE CORONEL PM BRUNO MARCEL SOUZA TOCANTINS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 13:13:19 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2026 13:13:31 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 15:27:38 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 24/09/2026 12:43:59 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 30 dias, 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 11:15:18 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2026 11:17:17 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
Encaminhado para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:45:46 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 09:52:18 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 378771/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 20/07/2026 08:15:03 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2026 09:45:46 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 08:07:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/07/2026 08:09:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:50:44 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 17/07/2026 12:50:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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