PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 179/2026

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Data de apresentação 13/04/2026 17:09:44

N° Processo 17682/2026

N° Protocolo 17675/2026

ID 524955

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.882, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoria

Katiuscia Manteli ;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 10 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 14/04/2026 10:01:02	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário

Tempo gasto: 17 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2026 10:00:30	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/04/2026 10:01:02	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/04/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2026 17:09:44	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Envio: 13/04/2026 17:09:45	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital