| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
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Tempo gasto: 31 dias, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2026 10:34:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/05/2026 10:35:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 10:14:09 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2026 11:06:00 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTRO DO PROCESSO Nº 14312/2025 (ARQUIVADO) QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 12:37:53 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 10:14:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 09:18:48 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 12:37:53 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 08:59:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 25/05/2026 08:59:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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