| Recebimento: 23/06/2026 08:23:23 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 08:23:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:23:23 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.559, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 08:20:27 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:23:03 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1383, EM 12 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 08:19:38 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:20:27 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.559, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 07:45:51 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:19:38 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 08:09:40 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 15/06/2026 14:00:47 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 5 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 079764/2026 / NO PAPER 11722/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.559 DE 12 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.559 de 12 de junho de 2026INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A TRADICIONAL FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, REALIZADA NO BAIRRO NOVO COLORADO.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 15 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 523/2026 - lei
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| Recebimento: 21/05/2026 13:35:50 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 13:37:17 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 501/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 62/2026 - OF Nº 501.2026
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| Recebimento: 21/05/2026 13:30:14 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 13:35:50 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 10:32:17 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 13:22:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 846/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 13/05/2026 12:50:28 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 12:51:07 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 09:18:06 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 13/05/2026 12:50:28 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 08:42:21 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 08:46:59 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 08:46:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2026 08:46:39 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 147/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
PROCESSO Nº 11722/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A TRADICIONAL FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, REALIZADA NO BAIRRO NOVO COLORADO.
PROCESSO Nº11946/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LEÕES DA COLINA (ALECO), NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT.
PROCESSO Nº 12212/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO SEDENTARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 17149/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DIA 26 DE AGOSTO, DATA DA FUNDAÇÃO DO CPA1, REGIÃO PERTENCENTE AO BAIRRO MORADA DA SERRA.
PROCESSO Nº 17106/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO AO SENHOR “SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA FILHO”.
PROCESSO Nº 17153/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA ROSANGELA REGINA MILES DE OLIVEIRA.
PROCESSO Nº 17029/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA SAMANTHA DOS ANJOS FARIA.
PROCESSO Nº 17507/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ.
PROCESSO Nº 10221/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA.
PROCESSO Nº 17842/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA AMANDA PEREIRA SIMEONE ANTUNES DE SOUZA.
PROCESSO Nº 17552/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOÃO BATISTA FERREIRA.
PROCESSO Nº 10223/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA SIRIANA MARIA DA SILVA.
PROCESSO Nº 18296/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “CLAUDIA CRISTINA COSTA OCTAVIANO”.
PROCESSO Nº 18756/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA SUZY HEIDY JANET MIRANDA CORDOVA.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 12:05:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2026 08:54:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:21:33 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/04/2026 10:54:48 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Marcren Santos para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 13:36:03 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 10:14:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/03/2026, por meio da CI SCP nº 093/2026, protocolada sob o nº 4212/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 10:04:25 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 10:36:41 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:59:53 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 10:04:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:53:19 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2026 10:59:53 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 10:03:40 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Eliamara Zeferini de Araujo |
| Envio: 13/03/2026 10:03:40 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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