| Recebimento: 23/06/2026 09:53:53 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 09:53:21 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:53:53 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.565, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:52:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:53:21 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1385, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 552/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 23/06/2026 08:35:25 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:52:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.565, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 08:33:26 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:35:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 14:46:30 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/06/2026 11:14:45 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 081678/2026 / NO PAPER 35756/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.563 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.565 de 16 de junho de 2026: INSTITUI O RELATÓRIO TEMÁTICO ORÇAMENTO INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Dia 26 de Agosto, data da Fundação do CPA1, região pertencente ao Bairro Morada da Serra.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 534/2026 - lei
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| Recebimento: 26/05/2026 12:39:15 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2026 12:52:23 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO N° 521/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 65/2026 - OF Nº 521.2026
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| Recebimento: 26/05/2026 12:37:37 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2026 12:39:15 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 12:19:41 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 13:50:04 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 10:16:05 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 12:19:41 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 13:28:17 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2026 12:33:16 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:40:11 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 13:28:17 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA AUTORA, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:38:11 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/04/2026 11:40:11 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
PARECERES DA C.C.J.R. e C.F.A.E.O. - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:37:36 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 27/04/2026 11:38:11 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:36:43 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/04/2026 11:37:36 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 10:18:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 10:18:59 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 123/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 35756/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: INSTITUI O RELATÓRIO TEMÁTICO ORÇAMENTO INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
2) Processo nº 11396/2026 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL – AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 10:18:25 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 10:18:40 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 12:35:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2026 09:47:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 182 dias, 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 11:20:19 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 13:05:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 08:27:35 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2025 11:20:19 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 08:17:32 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 08:27:35 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 12:08:32 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Samantha Iris |
| Envio: 23/09/2025 12:08:32 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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