| Recebimento: 11/06/2026 13:35:28 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2026 13:35:06 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 13:35:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.549 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 13:33:57 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 13:35:06 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: REPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1378, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 504/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 11/06/2026 13:33:46 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 13:33:57 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.549 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 11:45:25 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 13:33:46 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 08:29:28 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/06/2026 15:46:42 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 7 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 073304/2026 / NO PAPER 53227/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.549 DE 03 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.549 de 03 de junho de 2026: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA A PRESCRIÇÃO, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 491/2026 - leii
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| Recebimento: 13/05/2026 10:09:30 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 10:57:58 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 462/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 51/2026 - OF Nº 462.2026
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| Recebimento: 12/05/2026 10:43:40 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2026 12:51:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 156/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
18181/2026
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 29, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 36, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
17292/2026
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
53227/2025
SAMANTHA IRÍS
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA A PRESCRIÇÃO, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
6227/2026
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONSCIENTIZAÇÃO DA OSTEOPOROSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 386/2026 - REDAÇÃO FINAL 53227.2025
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| Recebimento: 08/05/2026 09:30:21 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 09:32:13 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 162/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 09:32:35 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2026 14:07:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 646/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES
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| Recebimento: 30/04/2026 09:31:27 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 09:32:35 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/04/2026.
PARECERES DA CCJR E COMISSÃO DE SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 09:30:44 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 30/04/2026 09:31:27 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 09:30:03 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 09:30:44 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 15:30:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2026 15:30:20 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 128/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo, acompanhado dos pareceres pela aprovação, exarados pelas referidas comissões.
- Processo nº 28346/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE TENHA SIDO SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA.
- Processo nº 29492/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
- Processo nº 39880/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: ALTERA A LEI REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR A BIODANÇA COMO PRÁTICA INTEGRANTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS.
- Processo nº 50108/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A ARTETERAPIA COMO PRÁTICA COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Processo nº 50783/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA DE PROMOÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE ÚNICA OU UMA SÓ SAÚDE.
- Processo nº 53227/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRIS QUE: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA A PRESCRIÇÃO, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
- Processo nº 6227/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONSCIENTIZAÇÃO DA OSTEOPOROSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
- Processo nº 4716/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS LÚDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE COM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 13:50:24 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/04/2026 13:31:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2026 17:51:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 09:20:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 27 dias, 15 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 09:07:09 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/12/2025 09:13:59 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 08:46:44 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2025 09:07:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 08:46:13 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 08:46:44 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:38:24 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Samantha Iris |
| Envio: 01/12/2025 16:38:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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