| Recebimento: 04/05/2026 09:31:21 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 55 dias, 8 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2026 11:55:59 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 11:58:12 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 19660/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 29/04/2026 10:58:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2026 11:55:59 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 57 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 10:51:01 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 10:58:20 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 10:28:38 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete da Vereadora Samantha Iris |
| Envio: 29/04/2026 10:28:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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