Data de apresentação 10/02/2026 09:44:40
 N° Processo 6083/2026
 N° Protocolo 6081/2026
 ID 513059
 Ementa

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.227/2026 QUE PROMOVEU A REINCORPORAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL AO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT QUE PERTENCIA O MUNICIPIO DE CUIABÁ - MT.

 Autoria

Alex Rodrigues;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação