| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 08:15:44 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/06/2026 10:11:20 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 209/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSO – ANÁLISE - PREJUDICIALIDADE.
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo abaixo elencado para a análise prevista no art. 148-E do Regimento Interno (Resolução nº 008/2016) desta Casa de Leis, especialmente quanto ao cumprimento do disposto no Art. 160, § 1º, da mesma resolução.
Processo nº 24434/2026, de autoria do Vereador Alex Rodrigues, que “institui, no âmbito do Município de Cuiabá-MT, a campanha municipal “julho laranja”, dedicada à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e combate ao preconceito relacionado ao transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), e dá outras providências” em razão da Lei nº 6.372, de 11 de março de 2019.
Inclusive, consta nos autos certidão que menciona a possibilidade de prejudicialidade do projeto; contudo, não há decisão formal nesse sentido.
A leitura detida das razões supra revela a necessidade de análise quanto à manutenção do trâmite regular da propositura, cuja verificação, prima facie, é regimentalmente atribuída à Secretaria de Apoio Legislativo.
Certos de vossa costumeira atenção, agradecemos antecipadamente.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 11:05:26 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2026 13:28:11 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTRO DA LEI Nº 6.372, DE 11 DE MARÇO DE 2019 QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO PODENDO ENSEJAR SUA PREJUDICIALIDADE. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 468/2026 - LEI Nº 6.372/2019
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| Recebimento: 27/05/2026 08:47:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 11:05:26 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 08:46:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/05/2026 08:47:21 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 28/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 09:06:36 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Alex Rodrigues |
| Envio: 26/05/2026 09:06:36 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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