| Recebimento: 09/06/2026 09:03:37 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2026 09:02:26 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:03:37 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.552, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:01:06 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:02:26 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1378, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 497/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 09/06/2026 09:00:29 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:01:06 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.552, DE 05 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 08:59:56 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:00:29 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:12:34 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/06/2026 11:33:34 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 076263/2026 / NO PAPER 8554/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.552 DE 05 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.552 de 05 de junho de 2026: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INCAMTEC - INSTITUTO DE CULTURA, ARTES, MEIO AMBIENTE, TURISMO, ESPORTE E CIDADANIA.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 495/2026 - lei
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| Recebimento: 14/05/2026 14:15:20 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:17:09 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, ATRAVÉS DO OF Nº 477/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 52/2026 - OF Nº 477.2026
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| Recebimento: 14/05/2026 14:01:23 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:15:20 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:48:45 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2026 13:43:13 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:48:13 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/04/2026 11:48:45 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
PARECER DA C.C.J.R. - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 11:47:49 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 27/04/2026 11:48:13 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 12:17:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/04/2026 11:47:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 14:05:37 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/04/2026 14:07:08 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 114/2026/SCP
Assunto: ENCAMINHA - PROCESSOS – PARECER PELA APROVAÇÃO
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 7648/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 8254/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INCAMTEC - INSTITUTO DE CULTURA, ARTES, MEIO AMBIENTE, TURISMO, ESPORTE E CIDADANIA.
PROCESSO - 9364/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: INCLUIR O ARRAIÁ DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIBEIRÃO DA PONTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CUIABA.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:08:27 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 14:09:17 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:07:33 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 14:08:27 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:38:30 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/04/2026 09:53:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:40:23 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:43:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 31 dias, 21 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 05/03/2026, por meio da CI SCP nº 071/2026, protocolada sob o nº 3346/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 10:37:57 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 07:48:26 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 11:59:37 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 10:37:57 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 11:55:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 11:59:37 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 10:56:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA FILHO |
| Envio: 26/02/2026 10:56:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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