Data de apresentação 03/03/2026 13:44:54
 N° Processo 9153/2026
 N° Protocolo 9152/2026
 ID 510937
 Ementa

ESTABELECE SANÇÕES PARA EMPRESAS QUE ABANDONEM OU PARALISEM OBRAS OU SERVIÇOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação