DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E REVOGA A LEI Nº 6.428, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Ranalli.;
Tramitando
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