Data de apresentação 17/04/2026 08:45:47
 N° Processo 18420/2026
 N° Protocolo 18412/2026
 ID 525437
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE FILHOS E DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação