Data de apresentação 02/06/2025 12:31:21
 N° Processo 14823/2025
 N° Protocolo 14838/2025
 ID 461951
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PARA PROTEGER O CONSUMIDOR DOS IMPACTOS DAS APOSTAS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação