Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico em relação às pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e Dislexia, no âmbito do Município de Cuiabá.
T. Coronel Dias;
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