Data de apresentação 27/03/2026 10:20:06
 N° Processo 15005/2026
 N° Protocolo 14995/2026
 ID 522284
 Ementa

REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR COM O PODER EXECUTIVO, OUTROS PODERES E A SOCIEDADE CIVIL SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2015, QUE TRATA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação