Data de apresentação 12/09/2018 08:36:00
 N° Processo 496/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29222
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 6.191, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2262 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação