Data de apresentação 03/06/2009 09:00:00
 N° Processo 5213/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2247
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6145 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação