Data de apresentação 03/06/2014 08:43:00
 N° Processo 377/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20248
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3948 Dia(s), 14 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação