Data de apresentação 25/08/2015 10:12:00
 N° Processo 593/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20869
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 5.148 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, QUE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DO PRESENTE EXERCÍCIO, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS - CMRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação