Projeto de Lei Complementar 2/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2009 08:00:00
 N° Processo 556/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2533
 Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 603 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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