Data de apresentação 30/12/1993 08:53:00
 N° Processo 3243/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23475
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.822 DE 21/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3304 Dia(s), 16 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação