Data de apresentação 10/06/2014 09:02:00
 N° Processo 391/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20258
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 6º DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3948 Dia(s), 19 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação