Data de apresentação 14/06/1984 11:16:00
 N° Processo 2177/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 21714
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 41 DA LEI 1.440, DE 30/12/75

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3912 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação