Data de apresentação 25/07/1984 16:55:00
 N° Processo 2200/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 21752
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.156, DE 26 DE MARÇO DE 1.984.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3327 Dia(s), 9 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação