Projeto de Lei 2/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2008 08:00:00
 N° Processo 38/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1907
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA À VAREJO E LOJAS DE DEPARTAMENTO DE DISPONIBILIZAR BANHEIROS Á CLIENTES EM COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver. CLOVITO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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