Data de apresentação 18/12/1991 09:45:00
 N° Processo 2940/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 22580
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS DE CUIABÁ, A PROMOVEREM O EXAME LABORATORIAL PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO À INFANTES CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Histórico da Tramitação 2481 Dia(s), 18 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO