Data de apresentação 05/12/1975 16:23:00
 N° Processo 1436/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 23148
 Ementa

ALTERA A TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

  Histórico da Tramitação 2479 Dia(s), 10 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO