Data de apresentação 07/11/2019 16:00:00
 N° Processo 1163/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30624
 Ementa

PROJETO DE LEI: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6659/2021

  Histórico da Tramitação 1840 Dia(s), 17 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação