Projeto de Lei 2/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2020 13:31:00
 N° Processo 83/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 30947
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6619/2021

  Histórico da Tramitação 1728 Dia(s), 14 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.