Data de apresentação 19/07/2021 12:35:00
 N° Processo 142/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 311800
 Ementa

PROJETO DE LEI: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO, COM AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6680/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação