Data de apresentação 22/07/2021 00:00:00
 N° Processo 1387/2021
 N° Protocolo 1145/2021
 ID 311855
 Ementa

“FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS – UHEs E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS – PCHs EM EXTENSÃO DO RIO CUIABÁ COMPREENDIDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ”

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6766/2022