PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 351/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/07/2021 00:00:00

N° Processo 1387/2021

N° Protocolo 1145/2021

ID 311855

Ementa

“FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS – UHEs E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS – PCHs EM EXTENSÃO DO RIO CUIABÁ COMPREENDIDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ”

Autoria

Eduardo Magalhães (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6766/2022

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 07/02/2022 11:30:18	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2022 11:28:57	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 11:30:18	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.766 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 11:27:43	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 11:28:57	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 300 DE 17/01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 22/2022 - PUBLICAÇÃO GM

Recebimento: 07/02/2022 11:26:23	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 11:27:43	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.766 DE 14/01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 21/2022 - REPROGRÁFICA

Recebimento: 07/02/2022 11:26:02	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 11:26:23	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: LEI APROVADA E SANCIONADA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 11:23:50	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 11:26:01	Ação: Ofício Emitido

Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. 242 DE 27/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 20/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 07/02/2022 11:23:03	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2022 11:23:49	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 22/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 11:21:32	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2022 11:22:59	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 21/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 11:20:45	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2022 11:21:32	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PARECER TÉCNICO DA CCJR PELA REJEIÇÃO E REJEITADO PELO SOBERANO PLENÁRIO PARECER TÉCNICO DA CTUMADDA PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 11:19:59	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 11:20:44	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: PARECER TÉCNICO DA CCJR PELA REJEIÇÃO E REJEITADO PELO SOBERANO PLENÁRIO PARECER TÉCNICO DA CTUMADDA PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 10:52:04	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 07/02/2022 11:19:59	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 27 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/01/2022 13:23:34	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 10:52:04	Ação: Despachado
Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 09:27:25	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/12/2021 09:28:49	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 378/2021 Senhor Secretário, Considerando a reunião Conjunta da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa ao Direito dos Animais realizada em 17.12.2021 estamos devolvendo o processo abaixo com parecer pela Aprovação. Processo nº 1387/2021 (Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS - UHEs E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS - PCHs EM EXTENSÃO DO RIO CUIABÁ COMPREENDIDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Conforme salientado na CI CCP nº 154/2021:” até que seja finalizada a fase de implantação do sistema ”Câmara Digital”, ainda que os processos tenham sido protocolados de forma eletrônica seguirão a tramitação como processos físicos.” Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021 11:56:58	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 21/12/2021 09:27:25	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 21 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO EM 17.12.2021 PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHO À COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 555/2021 - CTUM Conclusão da Comissão 252/2021 - CTUM Despacho e Certidão 251/2021 - CTUM Anexo Simples 614/2021 - FOTO ARQUIVO REUNIÃO

Recebimento: 20/12/2021 09:52:08	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/12/2021 11:56:42	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: PARECER DA CCJR DERRUBADO EM 14.12.2021. ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2021 00:00:00	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2021 09:37:03	Ação: Rejeitado .
Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: DEVOLVEMOS A COORDENADORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 599/2021 - CI 373/2021

Recebimento: 15/12/2021 11:32:58	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2021 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2021 11:32:25	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/12/2021 11:32:39	Ação: Incluído em Pauta.


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2021 11:31:23	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 15/12/2021 11:32:10	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO DE 14/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2021 09:08:17	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/12/2021 11:30:58	Ação: Despachado
Tempo gasto: 37 dias, 2 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO DE 14/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2021 09:48:28	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 25/10/2021 09:50:02	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 13/10/2021 estamos devolvendo o processo nº 1387/2021, de autoria do Vereador Eduardo Magalhães, com o devido parecer pela Rejeição. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/08/2021 10:04:28	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 25/10/2021 09:48:28	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 54 dias, 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 13.10.2021, PELA REJEIÇÃO. DEVOLVEMOS A COORDENADORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 382/2021 - CCJR Conclusão da Comissão 65/2021 - CCJR Despacho e Certidão 72/2021 - CCJR Anexo Simples 262/2021 - FOTO REUNIÃO

Recebimento: 20/08/2021 08:30:19	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/08/2021 08:31:00	Ação: Despachado

Complemento da Ação: Encaminho a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
Processo(s) da tramitação: Minuta de Parecer 20/2021

Recebimento: 09/08/2021 10:06:09	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/08/2021 10:10:22	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS. Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2021 10:04:41	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2021 10:05:49	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2021 08:44:33	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/08/2021 09:31:49	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2021 12:05:50	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 22/07/2021 12:05:50	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).}

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

07/02

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 07/02/2022 Anexo Simples

07/02

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 07/02/2022 Lei Ordinária

07/02

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo Sancionado Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Emitido Despacho Eletrônico - 07/02/2022 Redação Final

07/02

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 27 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 07/02/2022

fev

12/01

8. Despachar para o Colégio de Líderes. Secretaria de Apoio Legislativo 48 dias, 1 hora, 23 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 07/02/2022

jan

2022

21/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 21/12/2021

20/12

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS 21 horas, 30 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

20/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 horas, 19 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/12/2021

17/12

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 3 dias, 9 horas, 37 minutos Rejeitado . Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Anexo Simples

15/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 dia, 12 horas, 27 minutos

15/12

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 15/12/2021

15/12

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 15/12/2021

dez

08/11

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 51 dias, 1 hora, 40 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/12/2021

nov

25/10

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 25/10/2021

out

31/08

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 66 dias, 1 hora, 17 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 25/10/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

20/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 10 dias, 22 horas, 20 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/08/2021

20/08

Minuta de Parecer - 20 / 2021

09/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 09/08/2021

09/08

8. Leitura do Projeto Plenário 7 dias, 34 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 09/08/2021

02/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 10 dias, 21 horas, 25 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 02/08/2021

ago

22/07

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/07/2021

jul

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 351/2021

Histórico da Tramitação 199 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 199 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).}