| Recebimento: 07/02/2022 11:30:18 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2022 11:28:57 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:30:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.766 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 11:27:43 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:28:57 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 300 DE 17/01/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 22/2022 - PUBLICAÇÃO GM
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| Recebimento: 07/02/2022 11:26:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:27:43 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.766 DE 14/01/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 21/2022 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 07/02/2022 11:26:02 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:26:23 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: LEI APROVADA E SANCIONADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 11:23:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:26:01 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. 242 DE 27/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 20/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 07/02/2022 11:23:03 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2022 11:23:49 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 22/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 11:21:32 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2022 11:22:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 21/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 11:20:45 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2022 11:21:32 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PARECER TÉCNICO DA CCJR PELA REJEIÇÃO E REJEITADO PELO SOBERANO PLENÁRIO
PARECER TÉCNICO DA CTUMADDA PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 11:19:59 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:20:44 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: PARECER TÉCNICO DA CCJR PELA REJEIÇÃO E REJEITADO PELO SOBERANO PLENÁRIO
PARECER TÉCNICO DA CTUMADDA PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 10:52:04 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 07/02/2022 11:19:59 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2022 13:23:34 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 10:52:04 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2021 09:27:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/12/2021 09:28:49 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 378/2021
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Conjunta da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa ao Direito dos Animais realizada em 17.12.2021 estamos devolvendo o processo abaixo com parecer pela Aprovação.
Processo nº 1387/2021 (Aprovação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS - UHEs E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS - PCHs EM EXTENSÃO DO RIO CUIABÁ COMPREENDIDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Conforme salientado na CI CCP nº 154/2021:” até que seja finalizada a fase de implantação do sistema ”Câmara Digital”, ainda que os processos tenham sido protocolados de forma eletrônica seguirão a tramitação como processos físicos.”
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2021 09:52:08 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/12/2021 11:56:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA CCJR DERRUBADO EM 14.12.2021.
ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 00:00:00 |
Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2021 09:37:03 |
Ação: Rejeitado .
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVEMOS A COORDENADORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 599/2021 - CI 373/2021
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| Recebimento: 15/12/2021 11:32:58 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2021 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 11:32:25 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/12/2021 11:32:39 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 11:31:23 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 15/12/2021 11:32:10 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO DE 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2021 09:08:17 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/12/2021 11:30:58 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 37 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO DE 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 09:48:28 |
Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/10/2021 09:50:02 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 13/10/2021 estamos devolvendo o processo nº 1387/2021, de autoria do Vereador Eduardo Magalhães, com o devido parecer pela Rejeição.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2021 08:30:19 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2021 08:31:00 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Encaminho a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Processo(s) da tramitação:
Minuta de Parecer 20/2021
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| Recebimento: 09/08/2021 10:06:09 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/08/2021 10:10:22 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2021 10:04:41 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2021 10:05:49 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 08:44:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/08/2021 09:31:49 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2021 12:05:50 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 22/07/2021 12:05:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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