PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 399/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/08/2021 10:24:54

N° Processo 3375/2021

N° Protocolo 3239/2021

ID 313974

Ementa

“DISPÕE SOBRE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ”.

Autoria

Wilson Kero Kero (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6746/2022

Histórico da Tramitação _{160 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 03/02/2022 11:32:00	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2022 11:29:30	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:32:00	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 6.746 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022 11:28:07	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:29:30	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 297 DE 12/01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 10/2022 - PUBLICAÇÃO GM

Recebimento: 03/02/2022 11:26:47	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:28:07	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.746 DE 11/01/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6746/2022 - REPROGRÁFICA

Recebimento: 03/02/2022 11:26:10	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:26:47	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: LEI APROVADA E SANCIONADA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022 11:23:58	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:26:10	Ação: Ofício Emitido

Complemento da Ação: ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. Nº 235 DE 17/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 8/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 03/02/2022 11:23:23	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2022 11:23:58	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO EM 16/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022 11:22:31	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2022 11:23:23	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 14/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022 11:22:05	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2022 11:22:31	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022 11:17:50	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:22:05	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022 11:16:57	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 03/02/2022 11:17:50	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/01/2022 13:23:46	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/02/2022 11:16:57	Ação: Despachado
Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2021 13:00:54	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 24/11/2021 13:03:50	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 334/2021 Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defase dos Animais realizadas estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com parecer pela Aprovação. PROCESSO Nº 3375/2021 (Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: DISPÕE SOBRE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2021 12:22:12	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 24/11/2021 13:00:53	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 55 dias, 38 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 24.11.2021. DEVOLVO A COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 430/2021 - CTUM Conclusão da Comissão 128/2021 - CTUM Despacho e Certidão 139/2021 - CTUM Anexo Simples 411/2021 - FOTO REUNIÃO CTUM

Recebimento: 30/09/2021 12:20:24	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/09/2021 12:21:18	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/09/2021 11:44:09	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 30/09/2021 12:20:24	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 36 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 29.09.2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 348/2021 - CCJR Conclusão da Comissão 50/2021 - CCJR Despacho e Certidão 58/2021 - CCJR Anexo Simples 220/2021 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 10/09/2021 15:26:29	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/09/2021 11:44:31	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
Processo(s) da tramitação: Minuta de Parecer 35/2021

Recebimento: 31/08/2021 14:03:44	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/09/2021 11:53:04	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2021 09:27:57	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 31/08/2021 13:49:41	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2021 09:17:01	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/08/2021 09:25:26	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM EXPEDIENTE DE LEITURA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2021 10:24:54	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 27/08/2021 10:24:54	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{160 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).}

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/02

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 03/02/2022 Anexo Simples

03/02

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 03/02/2022 Lei Ordinária

03/02

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo Sancionado Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Emitido Despacho Eletrônico - 03/02/2022 Redação Final

03/02

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 03/02/2022

fev

12/01

8. Despachar para o Colégio de Líderes. Secretaria de Apoio Legislativo 70 dias, 22 horas, 13 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 03/02/2022

jan

2022

24/11

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 24/11/2021

nov

30/09

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS 55 dias, 39 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/11/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

30/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 30/09/2021

29/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 16 dias, 35 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 30/09/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

10/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 12 dias, 23 horas, 51 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/09/2021

set

14/09

Minuta de Parecer - 35 / 2021

31/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 22 horas, 3 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 01/09/2021

30/08

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 4 horas, 24 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 31/08/2021

30/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 23 horas Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 30/08/2021

27/08

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 27/08/2021

ago

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/09/2021 11:44:33

MINP 35/2021 - Minuta de Parecer

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

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Data de Protocolo

Proposição Acessória

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