Data de apresentação 11/02/2021 00:00:00
 N° Processo 49/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 31521
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6777/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação