Data de apresentação 25/02/2021 00:00:00
 N° Processo 51/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 31523
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO LINK DO PROCON NOS CASOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6776/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação