| Recebimento: 04/04/2022 09:34:43 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2022 09:34:09 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 09:34:43 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.786-2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 09:33:00 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 09:34:09 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 350 DE 30/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 266/2022 - PUBLICAÇÃO GM
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| Recebimento: 04/04/2022 09:30:16 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 09:33:00 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.786 DE 29/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 09:22:09 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 09:30:16 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 16:15:23 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 01/04/2022 11:43:57 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 23 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 24.802/2022-1 / NO PAPER 4933/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Adevair Cabral
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em Exercício José Roberto Stopa, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.786 de 29 de março de 2022, de autoria do Vereador Adevair Cabral, que: “Declara o lanche ou sanduiche chamado de baguncinha, juntamente com a maionese temperada como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cuiaba”, publicada na Gazeta Municipal nº 350 de 30/03/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 257/2022 - lei
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| Recebimento: 08/03/2022 07:56:02 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/03/2022 08:01:43 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 022, DE 07/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 18/2022 - OF 022
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| Recebimento: 04/03/2022 13:46:26 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/03/2022 07:56:02 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PARA ENVIO DE AUTÓGRAFOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 54/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 04/03/2022 13:45:57 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2022 13:46:26 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2022 13:45:00 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2022 13:45:57 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 10:40:43 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2022 13:45:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 16 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PARECER Nº 426/2021), FOLHAS 10 A 16 APROVADO COM EMENDAS SUPRESSIVAS E DE REDAÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO (PARECER Nº 503/2021), FOLHAS 25 E 26 PELA APROVACÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 10:35:58 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/02/2022 10:40:43 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 17/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 10:34:45 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/02/2022 10:35:58 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2022 13:23:39 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/02/2022 10:34:45 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 34 dias, 21 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 08:19:23 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2021 08:21:46 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 366/2021
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico realizada em 10.12.2021 estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com parecer pela Aprovação.
Processo nº 4933/2021 – Aprovação com Emenda de Redação da CCJR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE DECLARA O LANCHE OU SANDUICHE CHAMADO DE "BAGUNCINHA", JUSTAMENTE COM A MAIONESE TEMPERADA FEITOS EM BARES, LANCHONETES E TRAILERS DE LANCHE E DEMAIS ESTRUTURAS SIMILARES PARA QUE SEJA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Conforme salientado na CI CCP nº 154/2021:” até que seja finalizada a fase de implantação do sistema ”Câmara Digital”, ainda que os processos tenham sido protocolados de forma eletrônica seguirão a tramitação como processos físicos.”
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 09:35:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/11/2021 09:36:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2021 08:41:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2021 13:15:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 41 dias, 4 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2021 13:57:10 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/10/2021 17:39:51 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2021 13:47:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2021 13:49:52 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 09:13:04 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2021 09:24:21 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2021 14:30:58 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 29/09/2021 14:30:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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