| Recebimento: 21/07/2022 07:52:56 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2022 07:50:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2022 07:51:24 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.841/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2022 07:47:29 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2022 07:50:12 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 424 DE 20/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 13:05:39 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2022 07:47:29 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 18 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.841 DE 19 DE JULHO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6841/2022 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 15/07/2022 16:12:19 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/07/2022 11:21:20 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 79.558/2022-1 / No Paper 5513/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.841 DE 19 DE JULHO DE 2022 – PROMULGAÇÃO CÂMARA
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue informação de numeração de Lei para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, após decurso de prazo pelo Executivo Municipal, conforme segue:
6.841
19/07/2022
2022
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do município de Cuiabá
TENENTE CORONEL PACOLLA
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2022 09:52:03 |
Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2022 09:57:24 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO OF. SAL P/Nº220.2022 - 15/07/2022, INFORMANDO O EXECUTIVO QUE FOI REJEITADO O VETO TOTAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 78/2022 - OF. SAL PROMULGAÇÃO Nº 220
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| Recebimento: 30/06/2022 13:08:46 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2022 09:52:03 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2022 14:16:14 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/06/2022 08:40:33 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 27 dias, 18 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 62.650/2022 / 63.936/2022-1 / NO PAPER 5513/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Veto Total – Mensagem nº 62/2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Mensagem de Veto nº 62/2022, ao projeto de lei de autoria do Ver, Coronel Paccola, que “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais ou Empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Cuiabá”, protocolado na Câmara Municipal na data de ontem.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 989/2022 - Veto Total
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| Recebimento: 01/06/2022 12:30:29 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2022 12:33:36 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO À SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/N 130 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 62/2022 - OF. SAL P/Nº 130/2022
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| Recebimento: 01/06/2022 08:43:56 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2022 12:30:29 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 168/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 27/05/2022 09:59:07 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2022 08:43:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 31/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 21/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 25/05/2022 12:04:29 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2022 09:59:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 16/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 23/05/2022 10:50:59 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2022 12:04:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R EMENDA SUPRESSIVA. PARECER FAVORÁVEL C.T.A.S.O.
PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 12/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 23/05/2022 10:48:21 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2022 10:50:59 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/05/2022.
PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R EMENDA SUPRESSIVA E PARECER FAVORÁVEL C.T.A.S.O.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 10:47:12 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 23/05/2022 10:48:21 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 10:42:55 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2022 10:47:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2022 10:35:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/05/2022 10:36:46 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 133/2022/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão Permanente de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas realizada em 11/05/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, informamos que estamos devolvendo processo abaixo relacionado tramitado eletronicamente com os devidos pareceres favoráveis.
Processo nº 5513/2021 (Pela Aprovação com Emenda Supressiva da CCJR ao art. 4º )
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. PACCOLA QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS FLAGRADAS COM PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 09:54:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2022 09:55:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2021 15:20:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/11/2021 15:21:14 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 11:03:14 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/10/2021 11:09:12 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Após consulta em nosso Banco de Dados, encontramos o projeto de Lei nº 053/2019, arquivado, com proposição semelhante.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 12:55:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2021 13:00:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 09:39:13 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2021 10:46:55 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 09:08:00 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 13/10/2021 09:08:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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