Data de apresentação 22/10/2021 09:20:50
 N° Processo 5224/2021
 N° Protocolo 5861/2021
 ID 316621
 Ementa

EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A EQUIPAR ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 Autoria

Maria Avalone;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 458/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação