PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 522/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/11/2021 09:13:45

N° Processo 6936/2021

N° Protocolo 7067/2021

ID 317859

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6896/2023

Histórico da Tramitação _{425 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 17/01/2023 08:57:06	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/01/2023 08:56:47	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2023 08:57:06	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.896/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2023 08:55:53	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2023 08:56:47	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 543 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2023 08:54:59	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2023 08:55:53	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.896 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2023 07:01:32	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2023 08:54:58	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022 10:46:28	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 16/01/2023 15:04:59	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 24 dias, 4 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 135842/2022-1 / NO PAPER 6936/2021 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei nº 6.896 de 12 de janeiro de 2023 D DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Chico 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a Lei nº 6.896 de 12 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o Direito Das Mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na Administração Direta e Indireta no Município de Cuiabá, e Dá outras Providências”, publicada na Gazeta Municipal nº 543 de 16/01/2023. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 15/2023 - Lei 6.896 DE 12 de janeiro de 2023

Recebimento: 22/12/2022 09:29:53	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2022 09:30:23	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura

Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 422, DE 22/03/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 124/2022 - OF. SAL Nº 422

Recebimento: 21/12/2022 09:00:17	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2022 09:29:53	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 394/2022 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 16/12/2022 11:29:48	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2022 09:00:17	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 381/2022 - SEGUNDA

Recebimento: 14/12/2022 08:36:36	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2022 11:29:48	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: APROVADA EM PRIMEIRA DISUCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 368/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - 1ª VOTAÇÃO

Recebimento: 14/12/2022 08:34:36	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2022 08:36:36	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 361/2022 - PARECERES C.C.J.R e C.T.A.S.O.P.

Recebimento: 14/12/2022 08:22:31	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2022 08:34:36	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: INCLUIDA PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2022. PARECERES C.C.J.R. e C.T.A.S.O.P. PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2022 08:21:53	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 14/12/2022 08:22:31	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2022 08:16:32	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2022 08:21:52	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2022 13:11:32	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/12/2022 13:13:39	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Considerando a reunião da Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas realizada em 02/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 6936/2021, de autoria do Vereador DR. LUIZ FERNANDO, com o devido parecer pela Aprovação. Encaminhado por meio da CI Nº 381/2022/CCP, em 07/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2022 11:14:09	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas
Envio: 07/12/2022 13:11:32	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 83 dias, 1 hora, 57 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas em 02/12/2022, pela Aprovação. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 601/2022 - CTAOP Conclusão da Comissão 511/2022 - CTAOP Despacho e Certidão 510/2022 - CTAOP

Recebimento: 15/09/2022 11:12:49	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/09/2022 11:13:52	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2022 11:56:32	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 15/09/2022 11:12:49	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 23 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 14/09/2022, pela Aprovação. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 510/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 402/2022 - CCJR Despacho e Certidão 402/2022 - CCJR

Recebimento: 26/04/2022 10:05:06	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/09/2022 11:56:19	Ação: Despachado
Tempo gasto: 141 dias, 1 hora, 51 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2021 17:25:06	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/11/2021 17:27:56	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2021 13:28:36	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 18/11/2021 13:33:31	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2021 09:38:05	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/11/2021 09:43:10	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2021 09:13:45	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 17/11/2021 09:13:45	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{425 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).}

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 17/01/2023

17/01

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 17/01/2023 Publicação

17/01

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 17/01/2023

17/01

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 17 horas, 49 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 17/01/2023

jan

2023

23/12

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 25 dias, 5 horas, 34 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 16/01/2023 Anexo Simples

22/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 22/12/2022 Ofício do Expediente

21/12

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 29 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 22/12/2022 Redação Final

16/12

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 21 horas, 30 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/12/2022 Boletim de Votação

14/12

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 2 horas, 53 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/12/2022 Boletim de Votação

14/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/12/2022 Boletim de Votação

14/12

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 14/12/2022

14/12

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 14/12/2022

14/12

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 19 horas, 8 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/12/2022

07/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 07/12/2022

dez

15/09

8. Emitir Parecer Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas 83 dias, 1 hora, 57 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 07/12/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

15/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 15/09/2022

14/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23 horas, 16 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/09/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

set

26/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 295 dias, 18 horas, 28 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/09/2022

abr

2022

22/11

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 3 horas, 54 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 22/11/2021

18/11

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 3 horas, 50 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 18/11/2021

17/11

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 29 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 17/11/2021

17/11

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 17/11/2021

nov

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 522/2021

Histórico da Tramitação 425 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 425 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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