Recebimento: 28/06/2022 11:28:37 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2022 11:28:11 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 28/06/2022 11:28:37 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.827/2022 PROMULGADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/06/2022 11:26:45 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 28/06/2022 11:28:11 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2502 DE 10 DE JUNHO DE 2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/06/2022 11:02:45 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 28/06/2022 11:26:45 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.827 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6827/2022 - LEI Nº 6.827
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Recebimento: 31/05/2022 14:20:57 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
Envio: 21/06/2022 16:14:16 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 44.426/2022-1 / NO PAPER 8188/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue informação da Lei nº 6.827 de 06 de junho de 2022, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá, que “Dispõe sobre a nomeclatura da rua 2800 - bairro Jrd Imperial I, que doravante á rua pastor Airton Juvino Pulquerio”, publicada no Diário Oficial eletronico do TCE -MT n° 2502 09/06/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/05/2022 09:58:58 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 31/05/2022 11:32:15 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/04/2022 14:59:48 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
Envio: 17/05/2022 11:55:19 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 44.426/2022-1 / NO PAPER 8188/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Mensagem de Veto nº 56/2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Mensagem de Veto nº 56/2022, que “Dispõe sobre a nomeclatura da rua 2800 - bairro Jrd Imperial I, que doravante á rua pastor Airton Juvino Pulquerio”, protocolado na Câmara Municipal, dentro do prazo legal, através do processo administrativo No Paper nº 7720/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 706/2022 - VETO
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Recebimento: 20/04/2022 10:59:09 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 20/04/2022 11:05:03 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 061 DE 20/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 43/2022 - OF. SAL 061/2022
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Recebimento: 19/04/2022 13:37:00 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 20/04/2022 10:59:09 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 91/2022 - REDAÇÃO FINAL
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Recebimento: 19/04/2022 13:14:04 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
Envio: 19/04/2022 13:37:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/04/2022 10:16:53 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
Envio: 19/04/2022 13:14:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/04/2022 10:13:08 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
Envio: 13/04/2022 10:16:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/04/2022 10:08:01 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 13/04/2022 10:13:08 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 12/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/04/2022 10:05:39 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
Envio: 13/04/2022 10:08:01 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/04/2022 12:50:16 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 13/04/2022 10:05:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 01/04/2022 12:16:35 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 01/04/2022 12:17:34 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 068/2022
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 30.03.2022 estamos devolvendo os processos abaixo relacionados que já foram tramitados eletronicamente com os respectivos pareceres pela aprovação.
Processo nº 8188/2021 (Aprovação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA 2800 – BAIRRO JARDIM IMPERIAL I, NESTA CAPITAL, QUE DORAVANTE CHAMAR-SE-Á "RUA PASTOR AIRTON JUVINO PULQUÉRIO".
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/03/2022 09:41:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 25/03/2022 08:50:44 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANEADO PELO AUTOR POR MEIO DE PROTOCOLO VIRTUAL Nº 2115/2022.
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 222/2022 - PROTOCOLO CROQUI Anexo Simples 223/2022 - CROQUI
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Recebimento: 23/02/2022 12:21:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 23/02/2022 12:22:09 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/12/2021 17:04:59 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 17/12/2021 14:33:38 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/12/2021 16:10:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
Envio: 14/12/2021 16:12:39 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/12/2021 09:14:19 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 13/12/2021 09:25:36 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/12/2021 09:09:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
Envio: 07/12/2021 09:09:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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