Data de apresentação 21/12/2021 17:47:01
 N° Processo 8920/2021
 N° Protocolo 9520/2021
 ID 320077
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6760/2022