Data de apresentação 08/02/2022 00:00:00
 N° Processo 119/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 321070
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.646/2013 - QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6778/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação