| Recebimento: 03/10/2022 08:53:18 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2022 08:52:04 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2022 08:53:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.863/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 08:50:28 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2022 08:52:04 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 472 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 08:50:10 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2022 08:50:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.863 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 07:58:22 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2022 08:50:10 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 15:33:13 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/09/2022 10:31:31 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 97.447/2022-1 / No Paper 2824/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.863 de 23 de setembro de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 6.863 de 23 de setembro de 2022, de autoria do Senhor Vereador Luiz Fernando, que “Toma obrigatória a divulgação de informações sobre injuria racial em eventos esportivos e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal do Município de Cuiabá.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1303/2022 - Lei
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| Recebimento: 02/09/2022 11:43:26 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2022 11:44:54 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 291 DE 01/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 93/2022 - OF. SAL Nº 291
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| Recebimento: 02/09/2022 11:42:13 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2022 11:43:26 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 274/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 31/08/2022 07:34:23 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2022 11:42:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 181/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 26/08/2022 07:41:14 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2022 07:34:22 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 176/2022 - PRIMEIRA
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| Recebimento: 25/08/2022 08:38:33 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2022 07:41:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 171/2022 - PARECER
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| Recebimento: 25/08/2022 08:22:09 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 08:38:33 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2022.
PARECERES C.C.J.R. E C.D.H.C. APROVAÇÃO.
EMENDA ADITIVA C.D.H.C.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 08:10:52 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/08/2022 08:22:09 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 07:44:11 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 08:10:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 10:30:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2022 10:32:42 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 18/08/2022 estamos devolvendo o processo nº 2824/2022, de autoria do Vereador Dr. Luiz Fernando, com o devido parecer pela Aprovação com Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2022 09:29:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/07/2022 09:30:40 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA A ANÁLISE DA EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 12:02:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2022 12:03:36 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 12:37:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2022 11:10:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 14:14:31 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2022 14:30:23 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 13:48:47 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2022 13:52:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2022 12:23:37 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/03/2022 12:27:55 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 08/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2022 10:54:39 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 07/03/2022 10:54:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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