Data de apresentação 08/03/2022 09:36:44
 N° Processo 2940/2022
 N° Protocolo 2641/2022
 ID 322899
 Ementa

“ALTERA A LEI Nº 6.376, DE 09 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6857/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação