| Recebimento: 13/03/2023 10:08:25 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2023 10:05:52 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/03/2023 10:08:24 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.913/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 08:53:10 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/03/2023 10:05:52 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.913 DE 02 DE MARÇO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 08:52:52 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/03/2023 08:53:10 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.913 DE 02 DE MARÇO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 08:45:48 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/03/2023 08:52:52 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2023 14:22:00 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/03/2023 16:14:04 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 13.873/2023-1 / NO PAPER 8701/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.913 DE 02 DE MARÇO DE 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.913 de 02 de março de 2023, que “Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticas e dá outras providências”, que será publicada na próxima Gazeta Municipal do dia 02 de março de 2023.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 76/2023 - LEI Nº 6.913 DE 02 MARÇO DE 2023
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| Recebimento: 10/02/2023 09:57:11 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2023 10:35:47 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 005, DE 10/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 5/2023 - OFÍCIO SAL Nº 005/2023
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| Recebimento: 10/02/2023 07:05:09 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2023 09:57:11 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 27/2023 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 26/12/2022 12:23:20 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2023 08:25:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 43 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 4/2023 - PRIMEIRA
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| Recebimento: 23/12/2022 08:41:20 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2022 12:23:20 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO AUTOR DA MATÉRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 09:31:10 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2022 08:41:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 393/2022 - PARECERES
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| Recebimento: 21/12/2022 09:29:01 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/12/2022 09:31:10 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 22/12/2022.
PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 09:28:42 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/12/2022 09:29:00 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 13:50:42 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/12/2022 09:28:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 10:26:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2022 10:28:27 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a reunião da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa ao Direitos dos Animais, realizada em 19/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 8701/2022, de autoria do Vereador Dr. Luiz Fernando, com o devido parecer pela Aprovação. Encaminhada por meio da CI nº 392/2022/CCP.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 09:11:19 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| Envio: 19/12/2022 10:26:25 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais em 19/12/2022, pela Aprovação.
Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 608/2022 - CTUMADDA
Conclusão da Comissão 534/2022 - CTUMADDA
Despacho e Certidão 533/2022 - CTUMADDA
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| Recebimento: 25/11/2022 09:37:20 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2022 09:09:58 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 08:07:16 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/11/2022 12:38:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 155 dias, 4 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 14:31:40 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2022 14:41:20 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 436/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2017
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| Recebimento: 14/06/2022 17:54:15 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2022 17:54:49 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 12:47:09 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2022 12:58:57 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 10:17:05 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 06/06/2022 10:17:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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