Data de apresentação 29/06/2022 12:14:33
 N° Processo 10382/2022
 N° Protocolo 10133/2022
 ID 330671
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.500, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 5.738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6867/2022

  Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).

out
set
ago
jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação