| Recebimento: 11/10/2024 08:40:56 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2024 13:41:08 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2024 08:40:56 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.157 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 968 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 662/2024 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 10/10/2024 13:40:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:41:08 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 968 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:40:45 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:40:56 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.157 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:08:19 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:40:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 14:17:25 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 10/10/2024 09:51:26 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 044735/2024 / NO PAPER 10929/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.157 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ver Chico 2000
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.157 de 08 de outubro de 2024, que “Institui a Semana Municipal de Doação de Livros no Município de Cuiabá.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 10 de outubro de 2024.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 654/2024 - LEI
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| Recebimento: 16/09/2024 10:52:18 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/09/2024 11:12:18 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 355 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 91/2024 - OF. SAL Nº 355/2024
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| Recebimento: 13/09/2024 14:54:07 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/09/2024 10:33:25 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 407/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREADOR
EMENTA
1
10929/2022
WILSON KERO KERO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2024 08:00:54 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/09/2024 08:04:35 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 629/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 04/09/2024 08:52:29 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2024 08:00:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1004/2024 - BV ELETRÔNICO - 2ª FASE
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| Recebimento: 28/08/2024 07:38:31 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2024 08:50:40 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/08/2024 - ANTECIPADA PARA O DIA 27/08/2024
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:48:59 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/08/2024 07:38:31 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:33:32 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2024 08:36:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 14:05:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2024 14:05:38 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 353/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico realizada em 06.08.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pelas Comissões.
REJEIÇÃO
Processo nº 9727/2024 - Clique Aqui (Rejeição)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO E CULTURAL “CALÇADA DA FAMA DAS ARTES MARCIAIS” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
APROVAÇÃO
Processo nº 10929/2022 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 15283/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7013/2023, NESTA CAPITAL.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2024 11:44:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2024 11:45:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 08:09:20 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2024 11:08:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 141 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2022 12:41:51 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2023 12:01:12 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 433 dias, 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 828/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 15/07/2022 15:15:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2022 15:16:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA 14/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 12:37:38 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/07/2022 12:39:46 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 08:29:25 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 13/07/2022 08:29:25 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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